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Controle e fiscalização

Controle externo

Fiscalização da administração pública pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Controle externo é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Instrumentos: análise das contas do presidente (todo ano), apreciação de relatórios de gestão, julgamento de contas de administradores e responsáveis por dinheiro público, fiscalização de obras, atos de pessoal (admissão, aposentadoria).

Decisões do TCU não são judiciais, mas têm força executiva: podem aplicar multa, declarar inidoneidade de empresa, determinar ressarcimento ao erário.

Congresso tem palavra final sobre as contas do presidente — pode julgá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. Rejeição de contas pode levar a impeachment, mas é rara.

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