Glossário do Congresso
47 termos legislativos brasileiros explicados em linguagem clara — do projeto de lei à medida provisória, do quórum à cota parlamentar.
Tipos de proposição
Projeto de Lei (PL)
Proposta para criar, alterar ou revogar uma lei ordinária — a forma mais comum de proposição no Congresso.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Proposta que altera o texto da Constituição Federal — exige quórum qualificado e dois turnos de votação em cada casa.
Projeto de Lei Complementar (PLP)
Proposta para regulamentar dispositivos da Constituição que exigem lei complementar — aprovada por maioria absoluta.
Medida Provisória (MP)
Norma com força de lei editada pelo presidente em casos de urgência — vale por 60 dias prorrogáveis e precisa virar lei pelo Congresso.
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Proposta sobre matérias de competência exclusiva do Congresso — não vai a sanção do presidente.
Projeto de Resolução (PRC)
Proposta sobre matéria interna de uma das casas do Congresso — regimento, criação de comissão, etc.
Requerimento (REQ)
Pedido formal de parlamentar para que o Plenário, comissão ou Mesa Diretora delibere sobre algo procedimental.
Indicação (INC)
Sugestão formal de parlamentar para que o Executivo adote determinada providência — sem força obrigatória.
Tramitação
Tramitação
Caminho que uma proposição percorre da apresentação até a aprovação final — passa por comissões, plenário e, se for o caso, sanção.
Regime de urgência
Procedimento que acelera a tramitação de uma proposição, dispensando exigências regimentais e abreviando prazos.
Trancamento de pauta
Quando uma MP não é votada em 45 dias, ela tranca a pauta da casa — só ela pode ser apreciada até ser votada.
Tramitação conclusiva
Quando comissões temáticas têm poder de aprovar ou rejeitar PL definitivamente, sem precisar passar pelo plenário.
Sanção
Ato pelo qual o presidente concorda com um projeto aprovado pelo Congresso e o transforma em lei.
Veto
Recusa do presidente em sancionar um projeto, total ou parcialmente — Congresso pode derrubar com maioria absoluta.
Promulgação
Ato formal que atesta a existência de uma lei e ordena sua execução — feito pelo presidente após sanção, ou pelo Congresso em casos específicos.
Votação
Quórum
Número mínimo de parlamentares necessário para abrir sessão (presença) ou aprovar matéria (deliberação).
Maioria simples
Mais da metade dos parlamentares presentes — usada para aprovar leis ordinárias.
Maioria absoluta
Metade + 1 do total de parlamentares — 257 deputados ou 41 senadores. Exigida para lei complementar e derrubada de veto.
Votação aberta (nominal)
Votação em que cada parlamentar tem o voto registrado nominalmente — permite acompanhar como cada um votou.
Votação simbólica
Votação coletiva sem registro individual — usada para matérias consensuais ou de baixo impacto.
Votação secreta
Votação sem identificação do voto individual — uso restrito desde a EC 76/2013.
Obstrução
Estratégia de minoria para retardar ou impedir uma votação — não computa presença para quórum.
Abstenção
Quando o parlamentar está presente mas opta por não votar nem a favor nem contra.
Cargos e funções
Líder partidário
Parlamentar designado para representar e coordenar a posição da bancada do partido na casa.
Presidente da Câmara
Parlamentar que comanda os trabalhos da Câmara dos Deputados — mandato de 2 anos, eleito pelos pares.
Presidente do Senado
Parlamentar que comanda os trabalhos do Senado e do Congresso Nacional — mandato de 2 anos.
Mesa Diretora
Conjunto de parlamentares que dirige administrativamente cada casa — eleitos pelos pares.
Relator
Parlamentar designado para analisar uma proposição em uma comissão e apresentar parecer.
Comissões
Comissão temática (permanente)
Grupo permanente de parlamentares especializado em um tema (Saúde, Educação, etc.) — analisa proposições da área.
CCJ — Comissão de Constituição e Justiça
Comissão que analisa a constitucionalidade e legalidade de TODAS as proposições — gargalo central do Congresso.
CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito
Comissão temporária com poderes de investigação — pode convocar testemunhas, quebrar sigilos e produzir relatório.
Audiência pública
Reunião de comissão para ouvir especialistas, autoridades e sociedade civil sobre um tema em análise.
Orçamento e gastos
Cota parlamentar (Ceap)
Verba mensal que cada deputado pode usar para custear despesas do mandato — passagens, aluguel de escritório, etc.
Verba de gabinete (CCG/Cepar)
Recurso para pagar salários dos assessores parlamentares — separado da cota de despesas do mandato.
Emenda parlamentar
Mecanismo pelo qual deputados e senadores destinam recursos do Orçamento federal para projetos específicos em seus estados/municípios.
LOA — Lei Orçamentária Anual
Lei que estabelece o orçamento federal de cada ano — receitas e despesas de todos os órgãos.
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei que define as prioridades e regras para a elaboração do orçamento do ano seguinte.
PPA — Plano Plurianual
Lei que estabelece as diretrizes e metas da administração federal para 4 anos.
Controle e fiscalização
Controle externo
Fiscalização da administração pública pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
TCU — Tribunal de Contas da União
Órgão que auxilia o Congresso na fiscalização contábil, financeira e patrimonial da União.
Impeachment
Processo de responsabilização e cassação do presidente da República por crime de responsabilidade.
Processo legislativo
Iniciativa popular
Mecanismo pelo qual cidadãos podem apresentar projeto de lei ao Congresso, com assinaturas exigidas.
Fidelidade partidária
Princípio de que o parlamentar deve seguir a orientação do seu partido — quebra pode levar à perda de mandato.
Bancada
Conjunto de parlamentares de um mesmo partido, estado ou grupo de interesse — atua coordenadamente.
Frente parlamentar
Associação suprapartidária formal de parlamentares para defender uma causa ou setor específico.
Regimento Interno
Conjunto de normas que regem o funcionamento de cada casa do Congresso — pauta, votação, prazos, comissões.
Cláusula pétrea
Dispositivo da Constituição que não pode ser abolido — nem por PEC.
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