Audiência pública é instrumento de participação social no processo legislativo. Comissões podem convidar especialistas, autoridades, representantes de entidades, cidadãos para expor sobre tema em análise.
Não tem caráter deliberativo — é instrutório. Serve para que a comissão tenha informação técnica antes de votar.
Para ser realizada: requerimento aprovado na comissão, definição da pauta e convidados, divulgação prévia.
Relevância: audiências públicas são momento em que a sociedade civil organizada tem voz formal no processo. Movimentos sociais, sindicatos, associações empresariais, OAB, conselhos profissionais usam o instrumento para influenciar a redação final dos projetos.