Iniciativa popular é o direito constitucional de cidadãos apresentarem projeto de lei diretamente ao Congresso, sem precisar de parlamentar.
Requisitos para PL de iniciativa popular federal: assinaturas de 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,5 milhão de eleitores), distribuídas em pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.
Matérias proibidas: as mesmas vedadas a parlamentares (matéria reservada a iniciativa de outros Poderes), além das vedações específicas (não pode ser PEC).
Na prática, o instrumento é pouco usado pela barreira logística enorme. Casos famosos: Lei da Ficha Limpa (2010), Lei do Combate à Corrupção (2015) — ambos chegaram via iniciativa popular após coleta massiva de assinaturas.
Plataformas digitais (e-Cidadania do Senado) buscam facilitar o processo, mas há debate sobre se assinatura digital basta legalmente.