Emenda parlamentar é instrumento pelo qual o parlamentar indica destinação para parte do Orçamento federal — para obras, custeio de serviços, transferências a municípios.
Tipos: • Emenda individual: cada parlamentar tem cota anual fixa (cerca de R$ 30 milhões em 2024 para deputados; R$ 50-70 mi para senadores). • Emenda de bancada estadual: bancada de deputados de um estado decide em conjunto. • Emenda de comissão: comissões temáticas indicam. • Emenda de relator (RP-9): vinha do relator do orçamento — declarada inconstitucional pelo STF em 2022 ("orçamento secreto").
Emendas individuais são impositivas desde 2015 — o governo é obrigado a executar (não é mais discricionário). Mas há disputas constantes sobre cronograma de pagamento.
Política: emenda é moeda de troca entre Executivo e Congresso. Liberação rápida = parlamentar voto a favor de pauta do governo. Bloqueio = pressão.