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Tipos de proposição

Projeto de Resolução (PRC)

Proposta sobre matéria interna de uma das casas do Congresso — regimento, criação de comissão, etc.

A Resolução é ato privativo de cada casa (Câmara, Senado ou Congresso Nacional) sobre matérias de seu funcionamento interno. Não vai à sanção presidencial nem precisa passar pela outra casa.

Usada para: alterar o Regimento Interno, criar comissões temporárias (CPIs, comissões especiais), conceder licença a parlamentar, suspender prerrogativas em determinados casos.

Quórum geralmente é maioria simples; criação de CPI exige requerimento com 1/3 das assinaturas mas a instalação efetiva depende de outros trâmites.

Veja também