Semana no Congresso

Projetos apresentados

• RIC 975/2025

  Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acerca de edital do BNDES que estabelece exclusivamente a participação de arquitetos e urbanistas negros, o que pode caracterizar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla concorrência e da não discriminação.

  Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

• RIC 976/2025

  Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, acerca de edital do BNDES que estabelece exclusivamente a participação de arquitetos e urbanistas negros, o que pode caracterizar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla concorrência e da não discriminação.

  Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

• PLP 68/2025

  Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal.

  Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

• PDL 133/2025

  Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para reserva de vagas em concursos públicos federais, conforme disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

  Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

• PL 1184/2025

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.

  Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

• PL 1183/2025

  Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.

  Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

• REQ 19/2025

  Requer a convocação do Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a fim de prestar esclarecimentos acerca das medidas tomadas pelo Ministério com relação ao processo de regularização fundiária no país, bem como das ações do governo para solucionar a insegurança e os conflitos no campo.

  Autor: Coronel Fernanda (PL-MT)

• RIC 974/2025

  Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a imposição de multas aos pais que não vacinarem seus filhos contra a COVID-19, conforme amplamente noticiado pela mídia.

  Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

• REQ 949/2025

  VOTO DE PESAR em memória do Capitão Rodrigo Cesar de Almeida, membro da Polícia Militar da Paraíba (PMPB).

  Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

• RIC 973/2025

  Requer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações relativas à Carreira do Seguro Social.

  Autor: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)

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