Segurança e Justiça no Congresso

16 de abr. de 2026

Permite transferir para presídios federais de segurança máxima condenados por feminicídio.

16 de abr. de 2026

Permite enviar para presídios federais de segurança máxima presos condenados por feminicídio.

16 de abr. de 2026

Permite enviar presos por feminicídio para presídios federais de segurança máxima.

16 de abr. de 2026

Permite enviar para presídios federais de segurança máxima condenados por feminicídio e aplica regime disciplinar diferenciado.

16 de abr. de 2026

Permite enviar para presídios federais de segurança máxima condenados por feminicídio e aplica regime disciplinar diferenciado.

15 de abr. de 2026

Aumenta a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e tipifica como tortura abusos reiterados contra elas.

15 de abr. de 2026

Cria proteções extras para mulheres vítimas de violência doméstica e trata tortura sistemática como crime mais grave.

15 de abr. de 2026

Altera regras sobre a organização das Polícias e Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.

15 de abr. de 2026

Muda regras sobre organização das Polícias Militares e Bombeiros nos Estados.

15 de abr. de 2026

Altera regras sobre organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros nos estados.

15 de abr. de 2026

Altera regras sobre organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos estados.

15 de abr. de 2026

Anistia multas de trânsito de motoristas que usaram veículos para ajuda humanitária no Rio Grande do Sul.

15 de abr. de 2026

Reforça a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica contra agressores condenados ou presos.

15 de abr. de 2026

Aumenta a pena para homicídio e lesão corporal contra vigilante privado, seu cônjuge ou parentes.

15 de abr. de 2026

Proíbe fiança para pessoas acusadas de crimes sexuais contra crianças.

15 de abr. de 2026

Proíbe a criação e distribuição de conteúdo pornográfico que simule relações sexuais com menores.

15 de abr. de 2026

Cria um número de telefone nacional de três dígitos para denúncias de racismo.

15 de abr. de 2026

Aumenta a pena para crimes contra a ordem econômica relacionados ao estoque de combustíveis.

15 de abr. de 2026

Obriga o Ministério da Justiça a informar dados sobre feminicídios registrados no Brasil.

15 de abr. de 2026

Permite delegados e policiais concederem medidas protetivas de urgência e aumenta penalidades por descumpri-las.

Recomenda investigação da Polícia Federal sobre irregularidades na obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim.

Pede à Procuradoria-Geral da República investigar irregularidades no credenciamento do Banco Master para empréstimos consignados nas Forças Armadas.

Exige que o Ministério da Justiça informe sobre medidas contra facções criminosas classificadas como organizações terroristas.

Recomenda investigação da Procuradoria-Geral sobre possível fraude em obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim.

Sugere que a Procuradoria-Geral da República investigue crimes do Comando Vermelho e PCC como terrorismo e reforce cooperação internacional.

Obriga o Ministério das Relações Exteriores a informar sobre comunicações americanas quanto a facções criminosas brasileiras serem classificadas como terrorismo.

Destina bens apreendidos em crimes às forças de segurança que os apreenderam, se quiserem guardá-los.

Repudia a conduta de delegado da polícia civil do Goiás por abuso de autoridade e violação de direitos de advogados.

Agiliza a expulsão de estrangeiros condenados por crimes mais graves com processo rápido.

Pede informações ao Ministério da Justiça sobre quanto delegados da PF recebem quando trabalham no exterior.

Obriga o Ministro da Justiça a informar sobre delegados federais em missões internacionais e atos da polícia.

Criminaliza o uso de animais para transportar, esconder ou vender drogas ilegais.

Restabelece regras anteriores sobre execução de penas que foram mudadas pela Lei Raul Jungmann.

Aumenta a pena para estelionato contra órgãos públicos e instituições sociais, e torna obrigatória a ação penal para vítimas acima de 60 anos.

Aumenta as penas mínimas para lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, considerando-os crimes hediondos.

Desfaz mudanças feitas na Lei de Execução Penal em 2026, voltando ao texto anterior.

Aumenta punições para quem faz racha, competição ou manobras perigosas no trânsito.

Altera regras para compra, posse e porte de armas, criando novo sistema de registro nacional.

Exige que multas de trânsito identifiquem o agente responsável e sejam comprovadas com imagens ou vídeos claros.

Aumenta penas por maus-tratos a crianças na escola e obriga afastamento imediato do agressor.

Realiza audiência pública para debater projeto que tornaria crime divulgar informações falsas sobre vacinas.

Solicita que a CPI do Crime Organizado compartilhe documentos sobre operações financeiras suspeitas com investigação sobre lavagem de dinheiro.

Solicita a inclusão de um convidado específico na audiência pública sobre criminalização da divulgação de informações falsas sobre vacinas.

Permite que citações e intimações judiciais sejam entregues por aplicativos de mensagem com segurança garantida.

Inclui convidado em audiência pública sobre projeto que criminaliza a divulgação de informações falsas sobre vacinas.

Convida o Diretor-Geral da Polícia Federal para explicar atuação de oficial em Miami.

Torna crime ganhar dinheiro com discursos de ódio.

Exige uma audiência pública para discutir projeto que criminaliza a divulgação de informações falsas sobre vacinas.

Permite que moradores da zona rural carreguem arma de fogo ao se deslocarem.

Realiza debates no Senado para avaliar o programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

Permite usar expressões populares e provérbios sem ser condenado por crime contra honra, se não houver intenção discriminatória.

Protege jornalistas e veículos de imprensa contra violência e assegura liberdade de imprensa.

Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre como funcionam as regras de segurança biológica em laboratórios de pesquisa.

Proíbe progresso de pena, fiança e prescrição para crimes graves contra mulheres.

Muda as regras para definir como calcular honorários de advogado quando uma parte perde na justiça.

Permite recorrer contra a decisão que julga embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis.

Proíbe juiz de julgar processos envolvendo clientes de escritórios de advocacia de seus parentes próximos.

Permite usar outro recurso se o primeiro não for o correto contra decisões sobre medidas de proteção em casos de violência doméstica.

Permite que a polícia conceda proteção de emergência na hora em casos de violência doméstica contra mulheres.

Aumenta a pena para roubo seguido de morte.