REQ 54/2026Administração Pública16 de abr. de 2026 Permite que processos administrativos prossigam sem necessidade de audiência pública.
Requer dispensa de audiência pública para instruir matéria.
REQ 10/2026Agricultura e Pecuária15 de abr. de 2026 Solicita audiência pública para debater moratória da soja e seus impactos econômicos e institucionais.
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a moratória da soja, seus impactos e os reflexos econômicos e institucionais decorrentes das discussões atualmente em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com especial destaque para a necessidade de participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE na análise da matéria.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
• Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
• Advogado-Geral da União.
• Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• Presidente do IBAMA.
• Presidente da Aprosoja Mato Grosso.
• Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
• Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso.
• Presidente-executivo da ABIOVE.
• Representante do Grupo de Trabalho da Soja
REQ 50/2026Agricultura e Pecuária14 de abr. de 2026 Exige audiência pública com a Comissão de Agricultura para discutir os efeitos da moratória da soja na política agrícola, crédito e renda rural.
Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Agricultura para debater a moratória da soja e seus reflexos sobre a política agrícola, a comercialização, o crédito, a renda rural, os incentivos fiscais estaduais e, de modo especial, seus impactos concorrenciais.
REQ 80/2026Administração Pública26 de mar. de 2026 Exige licença do Senado para deputados e senadores em missões políticas ou culturais.
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
PDL 155/2026Direitos e Igualdade24 de mar. de 2026 Garante que homens e mulheres tenham oportunidades iguais nas indicações para o Tribunal de Contas da União.
Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.